TJDF APC - 1027037-20130111358540APC
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EDITAL. PUBLICIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TERRACAP. I - A concorrência é modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade, pois visa assegurar a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos do edital. II - A ausência de notificação da autora não justifica a sua desídia em participar dos procedimentos licitatórios, pois amplamente divulgados pela Terracap. III - Não há nulidade nas licitações realizadas, visto que o reconhecimento do direito de preferência na aquisição dos imóveis depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital, os quais não foram atendidos pela apelante-autora. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EDITAL. PUBLICIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TERRACAP. I - A concorrência é modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade, pois visa assegurar a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos do edital. II - A ausência de notificação da autora não justifica a sua desídia em participar dos procedimentos licitatórios, pois amplamente divulgados pela Terracap. III - Não há nulidade nas licitações realizadas, visto que o reconhecimento do direito de preferência na aquisição dos imóveis depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital, os quais não foram atendidos pela apelante-autora. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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