TJDF APC - 1027038-20160110406302APC
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEB. CADASTRO DE RESERVA. HOMOLOGAÇÃO. CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO. I - Homologado o resultado final do concurso público para cadastro de reserva do emprego de Engenheiro Eletricista, a CEB convocou outros candidatos, desclassificados pela norma do edital, para, submetendo-os às demais fases do concurso, incluí-los na lista dos aprovados. A anulação dessa convocação complementar não está eivada de ilegalidade ou de abuso do poder de autotutela. II - Desnecessário o contraditório e a ampla defesa, porque o ato anulado não gerou efeitos concretos, considerando que o objetivo do concurso era o preenchimento de apenas uma vaga e à formação de cadastro de reserva e que não há notícia nos autos de que tenha surgido outras vagas. III - Apelação desprovida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEB. CADASTRO DE RESERVA. HOMOLOGAÇÃO. CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO. I - Homologado o resultado final do concurso público para cadastro de reserva do emprego de Engenheiro Eletricista, a CEB convocou outros candidatos, desclassificados pela norma do edital, para, submetendo-os às demais fases do concurso, incluí-los na lista dos aprovados. A anulação dessa convocação complementar não está eivada de ilegalidade ou de abuso do poder de autotutela. II - Desnecessário o contraditório e a ampla defesa, porque o ato anulado não gerou efeitos concretos, considerando que o objetivo do concurso era o preenchimento de apenas uma vaga e à formação de cadastro de reserva e que não há notícia nos autos de que tenha surgido outras vagas. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão