TJDF APC - 1027060-20160910047866APC
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Afalha na prestação de serviço bancário, concernente ao bloqueio imotivado da conta corrente do apelado/autor, é ato ilícito causador de dano moral, pelo qual a instituição financeira deverá responder objetivamente. Precedentes. 3. Adequado o valor fixado a título de danos morais pela má-prestação do serviço bancário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Afalha na prestação de serviço bancário, concernente ao bloqueio imotivado da conta corrente do apelado/autor, é ato ilícito causador de dano moral, pelo qual a instituição financeira deverá responder objetivamente. Precedentes. 3. Adequado o valor fixado a título de danos morais pela má-prestação do serviço bancário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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