TJDF APC - 1027062-20160110454710APC
CIVEL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO. DÉBITO. CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Configura-se má-fé, a empresa que desconta parcelas de dívida quitada do consumidor, tendo em vista a evidente negligência da sua atuação, o que impõe a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor- CDC. 2. Os diversos descontos efetuados após a quitação do débito, com o evidente prejuízo ao consumidor, dada a peculiaridade da situação, ultrapassam o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A responsabilidade pela cobrança indevida é unicamente do estabelecimento empresarial que, deixa de observar a quitação da dívida e encaminha ao banco autorização de débito a ser levada a efeito na conta corrente do consumidor. 5. A sucumbência total de uma das partes atrai a aplicação do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil, com a devida aplicação dos parâmetros estabelecidos nesse artigo da lei de regência para a fixação do percentual dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVEL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO. DÉBITO. CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Configura-se má-fé, a empresa que desconta parcelas de dívida quitada do consumidor, tendo em vista a evidente negligência da sua atuação, o que impõe a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor- CDC. 2. Os diversos descontos efetuados após a quitação do débito, com o evidente prejuízo ao consumidor, dada a peculiaridade da situação, ultrapassam o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A responsabilidade pela cobrança indevida é unicamente do estabelecimento empresarial que, deixa de observar a quitação da dívida e encaminha ao banco autorização de débito a ser levada a efeito na conta corrente do consumidor. 5. A sucumbência total de uma das partes atrai a aplicação do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil, com a devida aplicação dos parâmetros estabelecidos nesse artigo da lei de regência para a fixação do percentual dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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