PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. CULPA. PROMITENTE-VENDEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Identificada por meio de perícia judicial uma diferença irrisória entre o índice de correção aplicado pela construtora e àquele divulgado oficialmente pelo governo, tal fato não tem o condão de amparar a rescisão contratual por culpa do promitente-vendedor, que deve ser relativizada em prol da preservação da boa fé objetiva e da função social do contrato. 4. Na hipótese de distrato, sem culpa do promitente-vendedor, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 5. Existe precedência entre os pedidos principal e subsidiário, de tal forma que o acolhimento do subsidiário em detrimento do principal, ocasiona a sucumbência recíproca, uma vez que àquele apresenta menor relevância em relação a este. Precedentes TJDFT. 6. Tratando-se de sentença condenatória, em razão de rescisão contratual, a fixação dos honorários de sucumbência deve ter como parâmetro o valor da condenação e não o valor do contrato que está sendo rescindido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.