APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NÃO RECEPTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NECESSIDADE DE CURSAR OS TRÊS PRIMEIROS SEMESTRES CURSADOS ANTERIORMENTE NA FACULDADE FALIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa do exame de proficiência pela instituição de educação em que a aluna foi matriculada após a falência da Faculdade Alvorada não configura ato ilícito, pois assentada na regulamentação do Ministério da Educação, que estabelece ser de incumbência da instituição receptora a aplicação da avaliação de proficiência. 2. Resta afastada a alegação de publicidade/propaganda enganosa e/ou ato ilícito, pois ausente prova nos autos capaz de demonstrar que a aluna foi enganada pela instituição de ensino e que esta se comprometeu a realizar o exame de proficiência após o início do curso, declarando ainda a dispensabilidade da aluna em cursar as matérias dos três primeiros semestres. 3. Em que pese os inquestionáveis transtornos e frustração diante do necessário adiamento da conclusão do curso, não há como ser imputado qualquer ato ilícito à instituição de educação capaz de ensejar sua condenação à reparação de danos morais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.