FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. FAMÍLIA PLURISSOCIAL E SÓCIOAFETIVA. GUARDA COMPARTILHADA. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES. DIGNIDADE HUMANA. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. Os pais possuem o poder-dever da guarda, conforme art.229 da Carta Magna, e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja perda, nos termos dos art. 35 e 129 dessa Lei, n.8.069/90, consubstancia medida punitiva aplicável àqueles que não atenderem à função e aos propósitos desse instituto, intrínsecos à dignidade humana. 3. O significado de família foi consideravelmente ampliado pela Carta Política de 1988, sendo definida como núcleo socioafetivo e possibilitando plurais configurações. No contexto do Estado Democrático de Direito, a separação conjugal, antes considerada um fracasso cuja culpa era atribuída a um dos ex-cônjuges e a guarda ao outro, hoje significa mera transição entre dois modelos de família e a guarda é definida de acordo com a dinâmica familiar que mais atender aos interesses das crianças e dos adolescentes, segundo o Código Civil, art.1583 e seguintes, devendo-se priorizar o modalidade compartilhada, haja vista a importância de ambos os pais na formação das crianças e dos adolescentes. Art.1.584, §2º, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ante a primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico pátrio, o simples fato de haver desavenças entre os genitores não pode ser entendido como suficiente para afastar a guarda compartilhada, mormente se não demonstrada a existência de inaptidão para que um dos genitores a exerça. Precedentes do c. STJ. 5. A dinâmica familiar do caso foi estudada pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Egrégio, e de tal estudo depreende-se que ambos os genitores podem oferecer aos filhos a atenção e os cuidados de que necessitam, favorecendo, ainda, o equilíbrio de poder entre os pais. A guarda compartilhada permite que a criança e o adolescente tenham acesso aos dois núcleos familiares e que seus genitores aprimorem sua capacidade de dialogar, o que vai ao encontro aos interesses dos menores. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Deu-se provimento ao apelo.