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Jurisprudência


TJDF APC - 1027223-20120111991490APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSPEÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. INTERVENÇÃO DO MP QUANDO HÁ LITÍGIO COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainspeção judicial somente é cabível quando não há outros meios de prova necessários à solução da lide, tratando-se de uma exceção que se insere na discricionariedade do magistrado. 2. No caso dos autos, há laudo pericial, com resposta a diversos quesitos dos litigantes e manifestação de assistentes técnicos, de modo que não se vislumbra a imprescindibilidade de inspeção judicial, tampouco que seu indeferimento traga prejuízo à defesa dos requeridos. 3. Trata-se de ação de reintegração de posse, ou seja, disputa possessória entre particulares, não havendo que se falar em competência absoluta da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em razão de anterior propositura de ação de usucapião. 4. Na ação de reintegração de posse busca a parte autora provar a posse sobre o bem e o esbulho praticado pela ré (art. 927, I e II, CPC/73 e 561, I e II, CPC em vigor), enquanto na ação de usucapião compete ao possuidor requerer que se declare o domínio do imóvel ou a servidão predial (ar. 941, CPC/73), tratando-se a usucapião de forma originária de aquisição da propriedade. 5. Há exigência legal para a intervenção do Ministério Público no caso de reintegração de posse somente quando se trata de litígio coletivo (art. 565, CPC), cabendo destacar que a discussão da posse entre particulares, ainda que se trate de imóvel público, não afeta o direito do Estado. 6. Nos termos do artigo 561 do CPC, (art. 927 do CPC/73), na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, bem como a data deste. Comprovada a posse, o possuidor tem direito a ser reintegrado, em caso de esbulho (CPC, art. 560). 7. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido e Apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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