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Jurisprudência


TJDF APC - 1027231-20150110314985APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM OCUPADO POR UM DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. ALUGUÉIS INDEVIDOS. DESPESAS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS. NATUREZA PROPTER REM. DIVISÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA EXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O condomínio tradicional é a situação jurídica em que duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem, sendo que o artigo 1322 do CC dispõe que, inexistindo consenso entre os consortes, deverá o bem ser alienado judicialmente, assegurando a preferência ao condômino. 2 - Apesar de demonstrada nos autos a fruição do imóvel pela autora até o ano de 2008, não são devidos aluguéis à ré pelo período de utilização exclusiva do bem imóvel, tendo em vista não ter havido qualquer insurgência anterior por parte da requerida. 3 - Restando incontroverso nos autos que a autora arcou com todas as despesas condominiais e tributárias do imóvel e considerando-se a natureza propter rem das referidas obrigações, correta a sentença que condenou a ré à restituição do valor correspondente à 50% das despesas a partir do 2009, data de desocupação do bem pela autora. 4 - Não prospera o pleito de indenização de benfeitorias se a autora não logrou comprovar a realização de nenhuma despesa com a qual tenha arcado sozinha. 5 - Apesar de autora e ré serem co-proprietárias do imóvel objeto de contenda, em igual proporção, há que se beneficiar o condômino que durante anos cuidou e deu destinação ao imóvel, nele exercendo o seu ofício. Assim faz jus a autora à preferência na adjudicação do bem. 6 - Apelo da ré conhecido e desprovido e apelo da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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