CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL E HORA EXTRAORDINÁRIA. DISTINÇÃO. APOSENTADORIA. HORA EXTRA NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Carga horária variável e horas extraordinárias são conceitos distintos. Os institutos jurídicos têm naturezas e implicações remuneratórias diversas. Isso porque, a jornada de trabalho com carga horária variável possibilita, no interesse da Administração Pública e mediante anuência do servidor, que sejam ampliadas as horas semanais trabalhadas, desde que observada a proporcionalidade salarial. Por outro lado, a hora extraordinária é o trabalho prestado que ultrapassa a jornada contratual ou legalmente estabelecida; 2. A hora extraordinária tem natureza propter laborem, que depende do efetivo trabalho do servidor, sendo devida tão somente em razão das condições especiais em que o serviço é prestado e pelo período em que desenvolvido, não se afigurando legitima sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Portanto, não é possível amoldar o conceito de carga horária variável (artigo 41, § 7º, da LODF) com conceito de jornada extraordinária de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º, do CPC/2015). Na situação posta, entendo que o valor arbitrado não está de acordo com os parâmetros fixados pela lei, visto tratar-se de pretensão exclusiva de direito, que prescindiu de dilações probatórias mais complexas e, portanto, não demandou esforço extra dos ilustres causídicos, motivo pelo qual tal verba deve ser reduzida. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários de sucumbência.