PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Nas hipóteses em que o poder público não promove o evento, restringindo-se a autorizar e ceder o uso de espaço público para a realização de evento organizado por particular, não há de ser considerado proprietário para efeitos da responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98. 2. Provado que o ente apenas cedeu o uso de bem público para a realização de espetáculo musical deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva na ação por violação a direitos autorais. 3. A sentença que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva ou julga improcedente o pedido deduzido na petição inicial não traz qualquer benefício econômico ao réu, pois apenas evita que este tenha prejuízos. 4. Não é razoável que os honorários advocatícios sejam arbitrados em quantitativo superior ao que o réu auferiria se fosse o titular da ação de cobrança e tivesse sua pretensão acolhida. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.