DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando há operação interestadual entre contribuintes, deve incidir a alíquota menor para o Estado de origem, de forma a sobejar para o Estado de destino a diferença entre esta e a alíquota maior (interna), de forma a garantir que ambos recebam as parcelas que lhes cabem. 2. Não há inconstitucionalidade na cobrança do DIFAL - Diferencial de Alíquotas proveniente de operações interestaduais nas quais incidam o ICMS, ainda que em caso de empresas optantes pelo regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), por não serem consumidoras finais, por serem adquirentes de mercadorias para revenda. 3. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, não merece guarida a pretensão do agravante de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no §1º, inciso XIII, alínea g, do art. 13, da Lei Complementar Federal n. 123/2006. (Acórdão n.957729, 20160020050409AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 386/446) 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.