TJDF APC - 1027297-20140111442072APC
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o réu/apelante shopping center, forçoso concluir que não se trata de destinatário final do fornecimento de mão de obra e dos serviços contratados, mas sim que esses seriam utilizados para o incremento de sua atividade empresarial. Inaplicáveis, por conseguinte, as disposições do CDC. 2 - Tratando-se de sucumbência recíproca não proporcional, e não de sucumbência mínima do réu/apelante, deve ser mantida a r. sentença que fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o autor/apelado, que teve seus três pedidos não acolhidos, e 30% para o réu/apelante, que também teve seu pedido deduzido nos embargos à execução julgado improcedente. 3 - Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o réu/apelante shopping center, forçoso concluir que não se trata de destinatário final do fornecimento de mão de obra e dos serviços contratados, mas sim que esses seriam utilizados para o incremento de sua atividade empresarial. Inaplicáveis, por conseguinte, as disposições do CDC. 2 - Tratando-se de sucumbência recíproca não proporcional, e não de sucumbência mínima do réu/apelante, deve ser mantida a r. sentença que fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o autor/apelado, que teve seus três pedidos não acolhidos, e 30% para o réu/apelante, que também teve seu pedido deduzido nos embargos à execução julgado improcedente. 3 - Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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