OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO INCABÍVEL. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUSIVE HONORÁRIOS DO PERITO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A reparação dos danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou comprovado no caso dos autos. 2. Na espécie dos autos, incide a Teoria do Risco da Atividade, calcada na responsabilidade objetiva da instituição financeira que negligenciou os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança e celebrou contrato eivado de fraude. Desse modo, a devolução em dobro da quantia descontada de forma indevida e sem autorização da folha de pagamento do apelante é medida de rigor, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso dos autos, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento, porquanto a empresa ré disponibilizou empréstimo na conta do autor, sem solicitação prévia, e efetuou descontos indevidos diretamente do comprovante de rendimentos do apelante, comprometendo sua renda, porquanto houve a redução no seu orçamento, em decorrência de um problema que não deu causa. 4. Não há como impor a terceiro, no caso ao apelado, uma obrigação decorrente de contrato entabulado entre o autor e seu patrono, tendo em vista que não participou do ajuste firmado entre os dois. 5. É devido o reembolso da quantia vertida a título dos honorários periciais, em decorrência do princípio da sucumbência, porquanto o apelante requereu a realização da perícia para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, cujos honorários foram por ele desembolsados, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.