TJDF APC - 1027460-20100111116958APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. INTERDITO PROIBITÓRIO/AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS NOVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. EXIGÊNCIA. PROVA DE POSSE. AUSÊNCIA. 1. Admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 561 do CPC. Para a procedência do pedido de interdito proibitório/reintegração de posse, a parte autora tinha a obrigação de comprovar que sofreu turbação/esbulho em sua posse. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbido de seu ônus, não se mostra possível reconhecer o direito vindicado. 3. Nas ações possessórias deve ser provada a melhor posse, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. INTERDITO PROIBITÓRIO/AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS NOVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. EXIGÊNCIA. PROVA DE POSSE. AUSÊNCIA. 1. Admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 561 do CPC. Para a procedência do pedido de interdito proibitório/reintegração de posse, a parte autora tinha a obrigação de comprovar que sofreu turbação/esbulho em sua posse. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbido de seu ônus, não se mostra possível reconhecer o direito vindicado. 3. Nas ações possessórias deve ser provada a melhor posse, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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