TJDF APC - 1027466-20150111315157APC
APELAÇAO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. CONCURSO ESTUDANTIL DE LITERATURA. EDITAL. PREMIAÇÃO ESTIPULADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE RECURSOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Concluído concurso para premiação de estudante vencedor em disputas de conhecimento literário e artístico, cumpre ao Distrito Federal entregar a premiação prevista no edital, não havendo como acolher a alegação de que se enfrentam dificuldades financeiras. 2. A realização de certames por parte dos entes públicos deve ser precedida de dotação orçamentária, a teor do que dispõe a Constituição Federal (art. 167, II), a Lei 8.666/1993 (artigos 33 e 55), além da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. O Decreto nº 36.755/2015 dispõe sobre os registros contábeis do Distrito Federal, não sendo óbice o pagamento da premiação de certame concluído no ano de 2014. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇAO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. CONCURSO ESTUDANTIL DE LITERATURA. EDITAL. PREMIAÇÃO ESTIPULADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE RECURSOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Concluído concurso para premiação de estudante vencedor em disputas de conhecimento literário e artístico, cumpre ao Distrito Federal entregar a premiação prevista no edital, não havendo como acolher a alegação de que se enfrentam dificuldades financeiras. 2. A realização de certames por parte dos entes públicos deve ser precedida de dotação orçamentária, a teor do que dispõe a Constituição Federal (art. 167, II), a Lei 8.666/1993 (artigos 33 e 55), além da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. O Decreto nº 36.755/2015 dispõe sobre os registros contábeis do Distrito Federal, não sendo óbice o pagamento da premiação de certame concluído no ano de 2014. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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