TJDF APC - 1027474-20150810019104APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu a prejudicial de mérito, declarando prescrita a pretensão autoral de indenização referente à invalidez permanente por acidente. 2. O beneficiário de seguro tem 01 (um) ano para mover ação de indenização contra a seguradora, em conformidade com o artigo 206, § 1º, II do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da referida ação é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). 4. Os documentos acostados aos autos revelam que o recorrente está reformado por força de decisão judicial transitada em julgado desde 2004, quando se reconheceu a sua invalidez permanente. Tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 2015, resta prescrita, portanto, a sua pretensão. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu a prejudicial de mérito, declarando prescrita a pretensão autoral de indenização referente à invalidez permanente por acidente. 2. O beneficiário de seguro tem 01 (um) ano para mover ação de indenização contra a seguradora, em conformidade com o artigo 206, § 1º, II do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da referida ação é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). 4. Os documentos acostados aos autos revelam que o recorrente está reformado por força de decisão judicial transitada em julgado desde 2004, quando se reconheceu a sua invalidez permanente. Tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 2015, resta prescrita, portanto, a sua pretensão. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão