TJDF APC - 1027478-20160610121497APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DE ESTAR O BEM NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aconversão da busca e apreensão em ação executiva consiste em faculdade do credor caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Arealização de diligência com o fim de localizar o veículo objeto de busca e apreensão não pode ser condicionada à comprovação de que o bem se encontra no local indicado, por ausência de fundamento legal. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DE ESTAR O BEM NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aconversão da busca e apreensão em ação executiva consiste em faculdade do credor caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Arealização de diligência com o fim de localizar o veículo objeto de busca e apreensão não pode ser condicionada à comprovação de que o bem se encontra no local indicado, por ausência de fundamento legal. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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