TJDF APC - 1027487-20090130056365APC
ECA - Infração administrativa - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Valor da multa - Distrito Federal - Isenção de custas. 1. Tanto a casa de espetáculos quanto os órgãos de divulgação ou publicidade respondem pelo anúncio do evento sem a expressa indicação da classificação etária, ainda que ela seja livre (ECA 253). 2. O salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas, sim, para o cálculo do valor da indenização, inexistindo ofensa à CF 7º, IV. 3. O valor da multa arbitrado pela sentença guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Distrito Federal é isento de custas na Justiça local.
Ementa
ECA - Infração administrativa - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Valor da multa - Distrito Federal - Isenção de custas. 1. Tanto a casa de espetáculos quanto os órgãos de divulgação ou publicidade respondem pelo anúncio do evento sem a expressa indicação da classificação etária, ainda que ela seja livre (ECA 253). 2. O salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas, sim, para o cálculo do valor da indenização, inexistindo ofensa à CF 7º, IV. 3. O valor da multa arbitrado pela sentença guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Distrito Federal é isento de custas na Justiça local.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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