TJDF APC - 1027489-20120111530340APC
DEMANDA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. CCB 786. 1. A presunção decorrente da revelia cinge-se-se à matéria fática, não ensejando, necessariamente, a procedência do pedido. 2. Não há cogitar de sub-rogação da seguradora no caso em que o causador do dano paga diretamente ao segurado o valor do prejuízo, por eles dois ajustado em acordo homologado pelo Juizado de Trânsito. 3. A interpretação da lei não pode conduzir a resultado absurdo, juridicamente insustentável, a sugerir disciplina normativa que desestimula a honestidade, incentiva a litigiosidade e premia a má-fé do segurado que, embora ressarcido pelo causador do dano, locupleta-se indevidamente ao obter da seguradora indenização pelo mesmo sinistro. 4. Improcedência da demanda regressiva, sem prejuízo da ação que a seguradora tiver em face do segurado.
Ementa
DEMANDA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. CCB 786. 1. A presunção decorrente da revelia cinge-se-se à matéria fática, não ensejando, necessariamente, a procedência do pedido. 2. Não há cogitar de sub-rogação da seguradora no caso em que o causador do dano paga diretamente ao segurado o valor do prejuízo, por eles dois ajustado em acordo homologado pelo Juizado de Trânsito. 3. A interpretação da lei não pode conduzir a resultado absurdo, juridicamente insustentável, a sugerir disciplina normativa que desestimula a honestidade, incentiva a litigiosidade e premia a má-fé do segurado que, embora ressarcido pelo causador do dano, locupleta-se indevidamente ao obter da seguradora indenização pelo mesmo sinistro. 4. Improcedência da demanda regressiva, sem prejuízo da ação que a seguradora tiver em face do segurado.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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