TJDF APC - 1027502-20130110718096APC
Fazenda Pública. Ação cognitiva sucedânea de embargos do devedor. Correção monetária. Índice aplicável. Coisa julgada. 1. As modificações implantadas pela Lei 11.960/09, de natureza processual, têm aplicação imediata aos processos em curso, quais sejam, os que estão pendentes de julgamento definitivo, o que não ocorre no presente caso, que versa sobre execução de sentença transitada em julgado e que especificou os critérios de atualização. 2. Amodificação desses critérios em ação autônoma sucedânea de embargos à execução - defesa heterotópica -, a pretexto de aplicação da referida lei, importaria flagrante e inadmissível afronta à res iudicata.
Ementa
Fazenda Pública. Ação cognitiva sucedânea de embargos do devedor. Correção monetária. Índice aplicável. Coisa julgada. 1. As modificações implantadas pela Lei 11.960/09, de natureza processual, têm aplicação imediata aos processos em curso, quais sejam, os que estão pendentes de julgamento definitivo, o que não ocorre no presente caso, que versa sobre execução de sentença transitada em julgado e que especificou os critérios de atualização. 2. Amodificação desses critérios em ação autônoma sucedânea de embargos à execução - defesa heterotópica -, a pretexto de aplicação da referida lei, importaria flagrante e inadmissível afronta à res iudicata.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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