TJDF APC - 1027504-20120710319958APC
Mútuo habitacional - PREVI - Prescrição: a previsão de vencimento antecipado da dívida do mutuário não altera o termo inicial da prescrição, qual seja, a data do vencimento da última parcela contratada. - CDC: não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. - Capitalização mensal de juros: inadmissível nos contratos anteriores à MP 1.963-17/00 - Validade das cláusulas que estabelecem: 1) elevação da taxa de juros em caso de extinção do vínculo empregatício, com desligamento do plano de benefício; 2) reajuste do saldo devedor antes da amortização da prestação - Correção monetária do saldo devedor: deve observar o índice pactuado - CET: ilegalidade, quando cumulado com outros encargos que têm a mesma finalidade.
Ementa
Mútuo habitacional - PREVI - Prescrição: a previsão de vencimento antecipado da dívida do mutuário não altera o termo inicial da prescrição, qual seja, a data do vencimento da última parcela contratada. - CDC: não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. - Capitalização mensal de juros: inadmissível nos contratos anteriores à MP 1.963-17/00 - Validade das cláusulas que estabelecem: 1) elevação da taxa de juros em caso de extinção do vínculo empregatício, com desligamento do plano de benefício; 2) reajuste do saldo devedor antes da amortização da prestação - Correção monetária do saldo devedor: deve observar o índice pactuado - CET: ilegalidade, quando cumulado com outros encargos que têm a mesma finalidade.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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