TJDF APC - 1027607-20160310090777APC
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. PEDIDOS ACOLHIDOS. De acordo com o princípio da correlação, o julgador deve ater-se às balizas da demanda, sendo-lhe defeso decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado. Constatado que a r. sentença extrapolou os limites objetivos da lide, julgando pedido não constante da inicial, deve, neste ponto, ser decotada. A resolução do contrato é possível diante do inadimplemento da parte com base na regra do artigo 475 do Código Civil. Portanto, constatada a inadimplência dos adquirentes, assiste amparo jurídico ao rompimento do contrato por culpa dos réus com a conseqüente reintegração na posse do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. PEDIDOS ACOLHIDOS. De acordo com o princípio da correlação, o julgador deve ater-se às balizas da demanda, sendo-lhe defeso decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado. Constatado que a r. sentença extrapolou os limites objetivos da lide, julgando pedido não constante da inicial, deve, neste ponto, ser decotada. A resolução do contrato é possível diante do inadimplemento da parte com base na regra do artigo 475 do Código Civil. Portanto, constatada a inadimplência dos adquirentes, assiste amparo jurídico ao rompimento do contrato por culpa dos réus com a conseqüente reintegração na posse do imóvel.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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