TJDF APC - 1027608-20170110224983APC
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA OCUPAR E EDIFICAR. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Se a questão acerca da possibilidade da Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal, já foi apreciada e afirmada em outras ações ajuizadas pelo mesmo particular em relação à mesma área, há que ser reconhecida e afirmada a existência de coisa julgada material. Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não somente os fundamentos que o autor aponta em sua causa de pedir, mas todo e qualquer substrato fático e jurídico que lhe era possível coligir ao processo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA OCUPAR E EDIFICAR. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Se a questão acerca da possibilidade da Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal, já foi apreciada e afirmada em outras ações ajuizadas pelo mesmo particular em relação à mesma área, há que ser reconhecida e afirmada a existência de coisa julgada material. Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não somente os fundamentos que o autor aponta em sua causa de pedir, mas todo e qualquer substrato fático e jurídico que lhe era possível coligir ao processo.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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