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Jurisprudência


TJDF APC - 1027611-20160110453990APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A competência territorial, de natureza relativa, para o julgamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é do foro do lugar em que deve ser satisfeita a obrigação, por força dos arts. 2º, I, da Lei 7.357/1985, e 53, III, d, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de descrição, na petição inicial, da causa debendi não acarreta sua inépcia, nos termos do enunciado nº 531 da súmula de jurisprudência do e. STJ. 3. É desnecessária a comprovação da origem da dívida, quando diversas as partes no processo e na relação jurídica de direito material originária. 4. O regime jurídico aplicável aos títulos de crédito e, particularmente ao cheque, protege a pretensão de cobrança do crédito, pelo terceiro, em face do emitente, salvo má-fé daquele, cuja configuração, no caso, não foi demonstrada.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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