CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IPREV. DISTRITO FEDERAL. REVISÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Conselho Especial deste TJDFT reconheceu, quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o direito dos servidores que exerciam cargo comissionado, à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 2. Como a Lei Distrital nº 2.663/2001, que instituiu o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais de trabalho no âmbito distrital, foi regulamentada pelo Decreto nº 24.357/2004, posteriormente revogado pelo de nº 25.324/2004, que disciplina a matéria e prevê que ovencimento do servidor, optante pelo regime das quarenta horas, será calculado proporcionalmente ao número de horas acrescidas à sua jornada de trabalho, é a partir desta data que surge o direito à pretensão e não a partir da data da aposentadoria do apelado. Portanto, o prazo prescricional interrompeu-se por força do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 2009.00.2.01320-7, em 02/02/2009. 3. Não é cabível a substituição da aplicação de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, por 0,5% ao mês, pois a sua somatória corresponde a 6,17%, e não apenas 6%. Assim, o pedido dos apelantes implica em reformatio in pejus, razão pela qual não pode ser acolhido. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. Todavia, na espécie, não houve recurso da parte autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1ª instância que fixou a correção monetária pelo INPC antes de 30/06/2009, pela TR até 25/03/2015 e após essa data pelo IPCA-E. 5. Prejudicial de prescrição rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.