PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. POSTERIOR. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita em razão de a fraude à execução ter sido decretada em sede de embargos de terceiros e não no âmbito do processo executivo, visto que, nos termos do artigo 792, § 4° do CPC, houve a intimação do terceiro adquirente para possibilitar o exercício do contraditório, oportunidade em que opôs os embargos de terceiros, meio processual adequado para que se discuta a possibilidade e a legalidade da constrição judicial de terceiro que não é parte na execução. 2. Não se encontra configurada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação ou por não ter o Juiz analisado todos os pontos suscitados quando o feito encontra-se devidamente instruído e os documentos acostados são suficientes para formar a convicção do magistrado. 3. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC/15, ocorreu fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. Constatado que o processo de execução já estava em curso quando ocorreu a alienação do bem e que na escritura pública lavrada havia anotação de ações judiciais sobre o imóvel em trâmite, não há que se falar em boa-fé da adquirente/apelante ao efetuar a compra do supracitado bem com restrições judiciais. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC 12. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Modificação dos honorários sucumbenciais de ofício.