TJDF APC - 1027697-20160110871365APC
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1- A norma constitucional que prevê a obrigação do Estado em garantir a educação infantil apresenta conteúdo programático, traduzindo-se em dever constitucionalmente imposto ao poder público a concretização de medidas eficazes em sua implementação, ainda mais quando não demonstrada nos autos a suposta ofensa ao princípio da isonomia. 2- A não implementação de critérios que garantam o acesso à educação em igualdade de condições contraria os objetivos fundamentais da Carta Magna. 3- Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1- A norma constitucional que prevê a obrigação do Estado em garantir a educação infantil apresenta conteúdo programático, traduzindo-se em dever constitucionalmente imposto ao poder público a concretização de medidas eficazes em sua implementação, ainda mais quando não demonstrada nos autos a suposta ofensa ao princípio da isonomia. 2- A não implementação de critérios que garantam o acesso à educação em igualdade de condições contraria os objetivos fundamentais da Carta Magna. 3- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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