TJDF APC - 1027704-20170310031916APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Faltando à petição inicial quaisquer dos elementos apontados nos arts. 319 e 320 do CPC, deve o juiz, nos termos do art.321, assinalar prazo para que seja efetuada a sua emenda. 2 - O descumprimento da determinação judicial acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art.321. 3 - Manifestação extemporânea e em total desconformidade com as exigências legais não se presta aos mesmos fins. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Faltando à petição inicial quaisquer dos elementos apontados nos arts. 319 e 320 do CPC, deve o juiz, nos termos do art.321, assinalar prazo para que seja efetuada a sua emenda. 2 - O descumprimento da determinação judicial acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art.321. 3 - Manifestação extemporânea e em total desconformidade com as exigências legais não se presta aos mesmos fins. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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