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Jurisprudência


TJDF APC - 1027705-20151310031993APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. COMPOSIÇÃO DA RENDA PARA PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.320, do CC, estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 2. Optando-se pela divisão e se tratando de bem indivisível, os condôminos poderão adjudicá-lo em benefício de um só. Quando isso não for possível, o bem será alienado e repartido o resultado, preferindo-se, na venda, em igualdade de condições, o condômino ao estranho e, entre os condôminos, o que tiver realizado maiores benfeitorias ou possuir maior quinhão. 3. Constata-se que a contribuição para o pagamento das prestações do financiamento se deu pela composição da renda do casal, devendo a apuração ser feita em fase de liquidação de sentença, a fim de repartir o resultado. 4. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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