TJDF APC - 1027705-20151310031993APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. COMPOSIÇÃO DA RENDA PARA PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.320, do CC, estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 2. Optando-se pela divisão e se tratando de bem indivisível, os condôminos poderão adjudicá-lo em benefício de um só. Quando isso não for possível, o bem será alienado e repartido o resultado, preferindo-se, na venda, em igualdade de condições, o condômino ao estranho e, entre os condôminos, o que tiver realizado maiores benfeitorias ou possuir maior quinhão. 3. Constata-se que a contribuição para o pagamento das prestações do financiamento se deu pela composição da renda do casal, devendo a apuração ser feita em fase de liquidação de sentença, a fim de repartir o resultado. 4. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. COMPOSIÇÃO DA RENDA PARA PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.320, do CC, estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 2. Optando-se pela divisão e se tratando de bem indivisível, os condôminos poderão adjudicá-lo em benefício de um só. Quando isso não for possível, o bem será alienado e repartido o resultado, preferindo-se, na venda, em igualdade de condições, o condômino ao estranho e, entre os condôminos, o que tiver realizado maiores benfeitorias ou possuir maior quinhão. 3. Constata-se que a contribuição para o pagamento das prestações do financiamento se deu pela composição da renda do casal, devendo a apuração ser feita em fase de liquidação de sentença, a fim de repartir o resultado. 4. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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