TJDF APC - 1027875-20160310195925APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. INAPLICABILIDADE. De acordo com o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, após a celebração de um contrato entre as partes, o consumidor somente pode desistir da avença no caso de vício na prestação do serviço, ou quando a contratação do produto ou serviço tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial, oportunidade em que o consumidor tem sete dias para exercer o seu direito de arrependimento. A contratação realizada dentro do estabelecimento empresarial não autoriza o desfazimento do negócio celebrado pelo simples arrependimento do consumidor. A relação negocial originária é válida e subsistem as obrigações contratadas, dentre elas a do pagamento do valor pactuado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. INAPLICABILIDADE. De acordo com o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, após a celebração de um contrato entre as partes, o consumidor somente pode desistir da avença no caso de vício na prestação do serviço, ou quando a contratação do produto ou serviço tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial, oportunidade em que o consumidor tem sete dias para exercer o seu direito de arrependimento. A contratação realizada dentro do estabelecimento empresarial não autoriza o desfazimento do negócio celebrado pelo simples arrependimento do consumidor. A relação negocial originária é válida e subsistem as obrigações contratadas, dentre elas a do pagamento do valor pactuado.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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