TJDF APC - 1028030-20130111233535APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Consoante dispõem os artigos 219, caput e § 1º, do CPC/73, e 202, I e parágrafo único, do Código Civil, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que põe fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. Dessa forma, ajuizada a ação dentro do prazo prescricional, bem assim concretizada a citação válida da Ré em decorrência da atuação diligente do Autor em obtê-la, rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Consoante dispõem os artigos 219, caput e § 1º, do CPC/73, e 202, I e parágrafo único, do Código Civil, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que põe fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. Dessa forma, ajuizada a ação dentro do prazo prescricional, bem assim concretizada a citação válida da Ré em decorrência da atuação diligente do Autor em obtê-la, rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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