DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. LITISPENDÊNCIA. DOLO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Embora a mera reprodução de demanda anteriormente ajuizada (litispendência) não seja capaz, por si só, de evidenciar a ocorrência de litigância de má-fé, o dolo processual da Autora está caracterizado no caso dos autos, porque se verifica que ela, após a propositura do primeiro Feito perante o Juizado Especial, ingressou com nova ação, idêntica, sob o rito comum ordinário, apenas desistindo dessa última demanda após provocação do Réu no sentido da litispendência e da condenação da Autora por litigância de má-fé. As circunstâncias do caso, portanto, demonstram que a Autora desistiu da última ação apenas como subterfúgio para evitar que fosse condenada pela litigância de má-fé. O caso dos autos se amolda ao disposto no inciso V do artigo 80 do CPC, em razão do proceder temerário da parte. 2 - Na espécie, não é aplicável o § 2º do artigo 81 do CPC para a fixação do valor da multa por litigância de má-fé, uma vez que o valor da causa não é irrisório nem é inestimável. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 81, caput, do CPC, sendo razoável a fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, o que atende de forma razoável e proporcional a responsabilização da Autora, sendo certo que a concessão do benefício da gratuidade de Justiça não extirpa o beneficiário da penalidade processual por litigância de má-fé. 3 - Ainda que o recurso da parte Autora mereça parcial provimento, não há falar em majoração dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do artigo 85 do CPC) ao caso, pois tal providência não implicou sucumbência da parte contrária, mas apenas adequação do decisum aos parâmetros legais que regem a estipulação de multa na condenação por litigância de má-fé. Apelação Cível parcialmente provida.