DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tendo em vista que o Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos deduzidos em Embargos à Execução ao fundamento da falta de certeza quanto à obrigação contida no título exequendo, mostra-se regular o recurso de Apelação, pois a argumentação nele contida cuida precisamente da tentativa de demonstrar a certeza da obrigação. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada sob o argumento de que suas razões estariam dissociadas da fundamentação da sentença. 2 - É permitida a discussão, em Embargos à Execução, de matéria que possa ser deduzida pela parte em processo de conhecimento (art. 745, V, do CPC de 1973; art. 917, VI, do CPC de 2015). 3 - O exame da ocorrência de caso fortuito ou de força maior a ensejar a irresponsabilidade do contratante quanto à mora no adimplemento de obrigação pode ser realizado em Embargos à Execução. 4 - Superadas eventuais questões preliminares, o Juiz tem o dever de examinar a pretensão deduzida à luz do direito aplicável, observando a causa de pedir apresentada pela parte, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. 5 - O não exame da causa de pedir submetida ao Estado-Juiz, embora presentes as condições que permitem o conhecimento do mérito da ação, acarreta sentença citra petita. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.