CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO JULGADO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. CONCURSO DE MISTER UNIVERSO BRASIL. CIRCULAÇÃO DE FOTOS DO CANDIDATO NU. PROIBIÇÃO PELO REGULAMENTO. PERDA DO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO EVENTO. ATITUDES PROPOSITAIS DO ORGANIZADOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, motivo pelo qual, caso não concorde com a distribuição dos encargos de sucumbência ou com o julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial, o Réu/Apelante deve se valer, se assim desejar, dos instrumentos processuais aptos a modificar o mérito da r. sentença. Preliminar rejeitada. 2 - Ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de amizade íntima ou inimizade capital entre a depoente e as partes, tampouco interesse no litígio, conforme dispunha o art. 405, § 3º, III e IV, do CPC/73, então vigente, pode ser ela ouvida como testemunha. 3 - Levando-se em conta que as fotografias utilizadas como fundamento para a desclassificação do Autor/Apelado no concurso de Mister Universo Brasil estavam disponíveis na rede mundial de computadores, mediante simples busca no Google, antes mesmo de sua participação no evento, não há que se falar em responsabilidade do Réu/Apelante pela suposta divulgação proposital das imagens, pois as fotos eram de livre acesso muito antes do evento. 4 - Forçoso reconhecer a ausência de elementos de prova hábeis a demonstrar que o Réu/Apelante efetivamente teria modificado o regulamento de forma proposital, apenas para desclassificar o Apelado, uma vez que as próprias testemunhas admitem que a referida alteração foi posterior à exclusão do Apelado do concurso de Mister Universo Brasil. 5 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6 - Ainda que houvesse a efetiva comprovação da responsabilidade do Apelante na eliminação do Apelado do evento, os fatos narrados na petição inicial, notadamente a perda do título de Mister Universo Brasil do ano de 2013, não teriam o condão de, por si só, gerar a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível provida.