CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO. MULTA. CABIMENTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os documentos acostados ao caderno processual mostram-se suficientes para a verificação dos fatos narrados. 2. Não sendo comprovada a justificativa para a rescisão de contrato em que há previsão de vigência mínima, cabível a imposição da multa contratual pela rescisão antecipada. Alegada a teoria da imprevisão do art. 478 do Código Civil, nos casos que a comportem, a parte deverá comprovar a ocorrência da onerosidade excessiva, não sendo suficientes meras alegações. 3. Não merece redução a cláusula penal fixada em contrato livremente acordado entre as partes e que se mostra justo e razoável com a finalidade do negócio contratado. 4. Havendo previsão de penalidade em contrato para a hipótese de rescisão antecipada, a multa deve ser aplicada nos exatos termos do acordado pelas partes, não sendo possível a aplicação de outras multas previstas em contrato relativas a fatos geradores diversos. 5. Para que seja possível deferir o pedido de indenização por danos materiais em decorrência de descumprimento contratual, imperioso se faz a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos. A liquidação de sentença não tem o condão de apurar os danos materiais sofridos, mas apenas de delimitar a obrigação já individualizada na sentença. 6. Apessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do STJ. Para caracterização do dano moral, necessário se faz a prova de que o evento danoso tenha gerado abalo à credibilidade, à reputação ou à imagem da empresa. 7. Recursos conhecidos e não providos.