TJDF APC - 1028209-20160110169255APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. RESPONSABILIDADE. VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUBSIDIÁRIO. 1. A sucumbência é mínima é incapaz de ensejar o reconhecimento da recorrida como vencida na demanda principal, razão porque, os honorários sucumbenciais da demanda originária devem ser totalmente atribuídos ao requerido/apelante, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 2. A reconvenção é ação autônoma diversa da principal, de modo que, a sucumbência deve ser analisada tanto na demanda originária quanto no pedido de reconvenção, cabendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente daqueles fixados na demanda inicial e de haver pretensão resistida da parte reconvinda. 3. Ao dispor sobre os ônus processuais, o Código de Processo Civil, no caput do art. 85, adotou o princípio da sucumbência, consoante o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor. Ocorre que, o princípio da sucumbência, por si só, não é suficiente para resolver todas as situações jurídicas, razão pela qual em alguns casos há de se aplicar também o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação. 4. Havendo julgamento com resolução de mérito, aplica-se plenamente o regramento jurídico disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade. 5. Sendo ambas as partes vencedoras em suas demandas originárias e vencidas na demanda proposta pela outra parte, deve, cada qual, arcar com os honorários sucumbenciais na demanda em que foi vencido, nos termos do caput do art. 85 do CPC. 6. Ainda que não tenha havido pretensão resistida da parte reconvinda, deve haver condenação desta em honorários sucumbenciais na reconvenção, com fundamento no § 1° do art. 85 do CPC, já que a parte reconvinte necessitou contratar procurador para demandar em desfavor daquela para ter a sua pretensão atendida. 7. Recuso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. RESPONSABILIDADE. VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUBSIDIÁRIO. 1. A sucumbência é mínima é incapaz de ensejar o reconhecimento da recorrida como vencida na demanda principal, razão porque, os honorários sucumbenciais da demanda originária devem ser totalmente atribuídos ao requerido/apelante, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 2. A reconvenção é ação autônoma diversa da principal, de modo que, a sucumbência deve ser analisada tanto na demanda originária quanto no pedido de reconvenção, cabendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente daqueles fixados na demanda inicial e de haver pretensão resistida da parte reconvinda. 3. Ao dispor sobre os ônus processuais, o Código de Processo Civil, no caput do art. 85, adotou o princípio da sucumbência, consoante o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor. Ocorre que, o princípio da sucumbência, por si só, não é suficiente para resolver todas as situações jurídicas, razão pela qual em alguns casos há de se aplicar também o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação. 4. Havendo julgamento com resolução de mérito, aplica-se plenamente o regramento jurídico disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade. 5. Sendo ambas as partes vencedoras em suas demandas originárias e vencidas na demanda proposta pela outra parte, deve, cada qual, arcar com os honorários sucumbenciais na demanda em que foi vencido, nos termos do caput do art. 85 do CPC. 6. Ainda que não tenha havido pretensão resistida da parte reconvinda, deve haver condenação desta em honorários sucumbenciais na reconvenção, com fundamento no § 1° do art. 85 do CPC, já que a parte reconvinte necessitou contratar procurador para demandar em desfavor daquela para ter a sua pretensão atendida. 7. Recuso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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