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Jurisprudência


TJDF APC - 1028212-20160110767870APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte vem admitindo o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual, que não onerem em demasia o idoso, ao ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Caracterizada a abusividade da seguradora, escorreita a r. sentença ao afastar a incidência do percentual praticado pela seguradora em razão da mudança da faixa etária, a fim de manter o equilíbrio na relação contratual. 5. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Tendo a sentença deliberado pela restituição simples dos valores pagos a maior, não possui interesse recursal a apelante que objetiva as mesmas conclusões exaradas na sentença recorrida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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