TJDF APC - 1028213-20150310237629APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PARTILHA E GUARDA DO FILHO MENOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O FILHO. BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADO. BENS PARTILHADOS. FORMA ADEQUADA. DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo Julgador para o arbitramento dos alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil prescreve a necessidade de se ponderar acerca das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Quando da fixação de alimentos deve-se analisar a capacidade financeira daquele que deve suprir. Assim, tem-se que a obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 3. No que respeita ao Direito aplicável, o art. 1.658 do Código Civil determina que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 4.1 Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 4.2. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. 4. O fato de haver registro de alienação fiduciária em favor do banco credor não é óbice à partilha, na medida em que serão partilhados apenas os direitos e obrigações contratuais incidentes sobre a coisa, e não a sua propriedade, sem prejuízo das ações e direitos do credor fiduciário contra os cônjuges. 5. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.428.596/RS, firmou entendimento de que a guarda compartilhada é a regra a ser seguida e não pode ser suprimida com base apenas na existência de desavenças entre os genitores. 6. A fixação de regime de visitas do pai ao filho é medida que se impõe, tendo em vista as dificuldades de relacionamento enfrentadas, de modo que devem ser fixados parâmetros objetivos a fim de evitar eventuais e futuros conflitos entre as partes. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PARTILHA E GUARDA DO FILHO MENOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O FILHO. BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADO. BENS PARTILHADOS. FORMA ADEQUADA. DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo Julgador para o arbitramento dos alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil prescreve a necessidade de se ponderar acerca das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Quando da fixação de alimentos deve-se analisar a capacidade financeira daquele que deve suprir. Assim, tem-se que a obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 3. No que respeita ao Direito aplicável, o art. 1.658 do Código Civil determina que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 4.1 Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 4.2. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. 4. O fato de haver registro de alienação fiduciária em favor do banco credor não é óbice à partilha, na medida em que serão partilhados apenas os direitos e obrigações contratuais incidentes sobre a coisa, e não a sua propriedade, sem prejuízo das ações e direitos do credor fiduciário contra os cônjuges. 5. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.428.596/RS, firmou entendimento de que a guarda compartilhada é a regra a ser seguida e não pode ser suprimida com base apenas na existência de desavenças entre os genitores. 6. A fixação de regime de visitas do pai ao filho é medida que se impõe, tendo em vista as dificuldades de relacionamento enfrentadas, de modo que devem ser fixados parâmetros objetivos a fim de evitar eventuais e futuros conflitos entre as partes. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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