TJDF APC - 1028214-20140111622309APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO 1. Segundo o art. 18 do CPC, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2.Considerando que a autora não comprovou sua condição de proprietária, uma vez que não consta da cadeia de domínio, o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para pleitear a obrigação de transferência de veículo é medida que se impõe. 3. Havendo atuação da curadoria especial na defesa dos réus, deve ser fixada verba honorária de sucumbência em desfavor da parte autora por ser a parte perdedora da ação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO 1. Segundo o art. 18 do CPC, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2.Considerando que a autora não comprovou sua condição de proprietária, uma vez que não consta da cadeia de domínio, o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para pleitear a obrigação de transferência de veículo é medida que se impõe. 3. Havendo atuação da curadoria especial na defesa dos réus, deve ser fixada verba honorária de sucumbência em desfavor da parte autora por ser a parte perdedora da ação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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