CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDIÁGUA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do art. 71, parágrafo único, da LC 109/2001, as entidades fechadas de previdência privada, além dos benefícios previdenciários, podem realizar quaisquer operações comerciais ou financeiras,desde que a operação seja concretizada com patrocinador, participante ou assistido que, nessa condição, realize a contratação. 2. As entidades fechadas de previdência privada equiparam-se às instituições financeiras para efeito de celebrar contratos de mútuo com seus participantes, admitindo a incidência da capitalização mensal dos juros quando pactuada. Precedente do STJ (AgRg no Resp 1264108/RS). 3. Inexistindo previsão expressa acerca da capitalização de juros, bem como não sendo razoavelmente possível subentender, pela mera avaliação de um homem médio, que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato, uma vez que o CET (Custo Efetivo Total) é composto por taxa de juros, taxa administrativa, TQM e IOF, torna-se indevida a cobrança de juros capitalizados, por não se encontrarem avençados. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.