TJDF APC - 1028219-20161310009752APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EFETIVAÇÃO. ART. 485, INCISO III E § 1° DO NCPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III e §1º, do CPC/15), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, após a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Jurisprudência pacífica desta Corte. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios do aproveitamento dos atos, da economia, da celeridade ou da primazia da resolução do mérito, eis que a novel legislação processual, em dispositivos essencialmente programáticos, orienta as partes a cooperarem entre si para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito (art. 6º), não olvidando-se, ainda, que é direito das partes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (art. 4º), não podendo o processo ficar pendente em razão de conduta desidiosa do seu requerente. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EFETIVAÇÃO. ART. 485, INCISO III E § 1° DO NCPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III e §1º, do CPC/15), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, após a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Jurisprudência pacífica desta Corte. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios do aproveitamento dos atos, da economia, da celeridade ou da primazia da resolução do mérito, eis que a novel legislação processual, em dispositivos essencialmente programáticos, orienta as partes a cooperarem entre si para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito (art. 6º), não olvidando-se, ainda, que é direito das partes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (art. 4º), não podendo o processo ficar pendente em razão de conduta desidiosa do seu requerente. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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