ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Conquanto haja ainda alguma divergência, o entendimento predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça é de que a gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital n° 3.842/06 não teve aplicabilidade imediata, vez que dependia de regulamentação pelo Poder Executivo; 2. A norma que instituiu a gratificação foi revogada sem que fosse publicada a necessária regulamentação. 3. Também não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, uma vez que é prerrogativa do poder público a alteração na forma de estabelecimento da remuneração dos servidores. 4. Demonstrado que mesmo o valor mínimo estabelecido é exorbitante frente à real demanda de trabalho dos causídicos, deve ser aplicada a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e entendimento jurisprudencial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.