TJDF APC - 1028229-20160110164266APC
LOCAÇÃO. INÍCIO DA COBRANÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVERES CONTRATUAIS. LEALDADE. MÚTUA ASSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz do princípio da boa-fé, bem como as partes devem guardar entre si, ao contratarem, bem como na execução da avença, os deveres de lealdade e mútua assistência. 2. Não se afigura razoável a admissão de enriquecimento sem causa de um contratante ao negar o pagamento de aluguéis enquanto explorava comercialmente o imóvel, tendo rendimentos auferidos em razão de estar naquela localização por força de contrato de locação, sendo essa a melhor interpretação à cláusula que previa o início do pagamento de alugueis com a expedição de alvará de funcionamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
LOCAÇÃO. INÍCIO DA COBRANÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVERES CONTRATUAIS. LEALDADE. MÚTUA ASSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz do princípio da boa-fé, bem como as partes devem guardar entre si, ao contratarem, bem como na execução da avença, os deveres de lealdade e mútua assistência. 2. Não se afigura razoável a admissão de enriquecimento sem causa de um contratante ao negar o pagamento de aluguéis enquanto explorava comercialmente o imóvel, tendo rendimentos auferidos em razão de estar naquela localização por força de contrato de locação, sendo essa a melhor interpretação à cláusula que previa o início do pagamento de alugueis com a expedição de alvará de funcionamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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