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Jurisprudência


TJDF APC - 1028233-20160110635374APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO SACADO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade. 2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. É necessário ressaltar a irrelevância de saber, no caso concreto, se a relação jurídica de direito material, que deu origem à emissão do cheque, se aperfeiçoou, ou não, pois esta é uma matéria de defesa que somente poderia ser suscitada contra o indivíduo que participou daquela mesma relação jurídica, sendo que este não é parte neste processo. 4. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, assim, tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoal a terceiro de boa-fé. 5. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem. 6. Aplicando ao presente caso a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão dos títulos, e os juros de mora, a partir da data de apresentação de cada um dos cheques à instituição sacada (REsp nº 1.556.834/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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