CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. CONSELHO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo as razões recursais do apelo especificado os motivos para a reforma da sentença, atacando diretamente os fundamentos do julgamento de origem, atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistente qualquer afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Se as matérias ventiladas em apelação foram objeto de pedido no primeiro grau, não há que se falar em inovação recursal, inexistindo ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 4. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 973.827/RS), julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4.1. No caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a 31/03/2000, é legítima a capitalização mensal dos juros. 5. A pactuação da capitalização mensal de juros pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros (Súmula nº 541 do STJ). 6. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7. Não há que se falar em interesse recursal da autora ao postular modificação da sentença quanto à cumulação de comissão de permanência com encargos de juros de mora e multa, pois o instrumento contratual não prevê a incidência desse encargo remuneratório. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.