APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. ALEGADA PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não procede a alegação de que o processo teria perdido o objeto, uma vez que o comando judicial foi impositivo no sentido de que a administração desse um deslinde definitivo ao pleito do impetrante/apelado. No entanto, aquela ordem judicial não foi cumprida, nos moldes determinados, na medida em que nada restou decidido, ao contrário, foi concedido um prazo para que a parte contrária cumprisse as providências ali determinadas. 2.Entre a data do requerimento e a determinação das diligências, decorreu mais de um ano. Assim, não se pode considerar, consoante a razão, uma duração de mais de um ano, para que o processo administrativo, já instruído, receba o pronunciamento da autoridade competente. A Constituição e a legislação processual prevêem a duração razoável do processo, o que não foi observado pela parte apelante. 3. Apelo Conhecido. NEGADO PROVIMENTO.