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Jurisprudência


TJDF APC - 1028254-20080110635590APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapelante pede a cassação da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal requerida com o intuito de provar fraude no negócio jurídico entabulado. 2. Não se olvida que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e desprovida de razoabilidade. Os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 consagravam o princípio do livre convencimento motivado que ampara a conduta do juiz quando às provas do processo. 3. Inquestionável que o direito à produção da prova se apresenta, na atual sistemática processual, com uma importância relevantíssima, fazendo parte do conceito de devido processo legal. Desse modo, os requerimentos de produção de provas, em regra, hão de ser examinados pelo juiz com a maior amplitude possível, somente podendo indeferir quando realmente não tenha nenhuma importância para a causa, isso para permitir que o provimento jurisdicional vindicado pela parte seja satisfatório, com a maior proximidade da certeza possível. 4. No caso em análise, tenho que ausência da produção da prova testemunhal, como requerida pela parte, resultou em lesão do direito de defesa da apelante que teve seu pedido julgado improcedente, uma vez que o Juízo para indeferir o seu pedido argumentou que parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o que alega. 5. Restam prejudicados os demais pontos da apelação interposta pela parte autora, bem como a apelação interposta por ESPOLIO DE MAXIMO AURELIANO SANTOS SALLES rep. por GERSONETE HELENO DE SOUSA. 6. Recurso conhecido. Provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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