APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO-VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL. FETO NATIMORTO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição recursal, quando se verifica que as razões do recurso impugnam os fundamentos da sentença e há pedido de reforma. O fundamento inovador, na causa de pedir recursal relativamente à causa de pedir deduzida na petição inicial, ofende o contraditório e importa supressão de instância. As provas coligidas demonstram que a morte do feto da parturiente, ainda no interior do útero, não decorreu de falha na prestação do serviço público médico-hospitalar. Sem comprovação do nexo de causalidade, não se reconhece a responsabilidade civil do Estado e, portanto, o dever de reparar o dano moral alegado.