TJDF APC - 1028335-20140111986940APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo para ajuizamento de pretensão monitória é de 5 (cinco) anos, conforme o entendimento do artigo 206 § 5°, do Código Civil. 2. Ainda que o despacho do juiz que determina a citação (art. 202, inciso I, do CC/02) seja causa interruptiva da prescrição, tal preceito legal deve ser interpretado organicamente com o ordenamento jurídico, que exige que o ato citatório seja promovido pelo autor na forma e prazo estabelecidos pela Lei Processual Civil. 3.O ônus de promover a citação válida da parte ré é do próprio autor. Quando a citação ocorrer após o prazo previsto, a prescrição é o efeito jurídico que se impõe à pretensão. 4. Não se pode imputar o atraso na citação aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, uma vez que decorreu da mora do autor em indicar endereço hábil da parte ré. 5.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo para ajuizamento de pretensão monitória é de 5 (cinco) anos, conforme o entendimento do artigo 206 § 5°, do Código Civil. 2. Ainda que o despacho do juiz que determina a citação (art. 202, inciso I, do CC/02) seja causa interruptiva da prescrição, tal preceito legal deve ser interpretado organicamente com o ordenamento jurídico, que exige que o ato citatório seja promovido pelo autor na forma e prazo estabelecidos pela Lei Processual Civil. 3.O ônus de promover a citação válida da parte ré é do próprio autor. Quando a citação ocorrer após o prazo previsto, a prescrição é o efeito jurídico que se impõe à pretensão. 4. Não se pode imputar o atraso na citação aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, uma vez que decorreu da mora do autor em indicar endereço hábil da parte ré. 5.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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